Ocorrência: 73588
Caso: Segmentos dos clientes da Secrel: Ótica, Peças automotivas e material de construção, porém foi publicado no dia 29/11/2021 no portal da NF-e a Nota Técnica 2021.004 versão 1.00 que traz as alterações abaixo listadas.
Obrigações Fiscais: –> Inclusão do grupo de FCP ST no Grupo de Partilha do ICMS (Grupo N10a);
–> Inclusão do Grupo Observações de uso livre do Fisco (para o item da NF-e);
–> Inclusão do campo Tipo do Ato Concessório (campo: tpAto) no Grupo de Informações Adicionais da NF-e (campo: infAdic);
–> Criação da Regra de Validação K01-10: obriga o preenchimento do grupo de medicamento (campo: med) quando o código NCM do produto for de medicamento (NCMs que começam com 3001, 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006);
–> Criação das Regras de Validação J19-10, J20-10 e J20-20: verificar se o Tipo e Espécie do Veículo (campos tpVeic e espVeic) existem e são compatíveis entre si conforme Tabela de Tipo e Espécie de Veículo publicada no Portal Nacional da NF-e; –> Criação da Regra de Validação U06-10: verifica o correto preenchimento do campo Item da Lista de Serviços (campo: cListServ);
–> Criação da Regra de Validação X03-30: proíbe o preenchimento do grupo de transporte (campo: transporta) quando foi informado na Modalidade do Frete que não houve transporte (campo: modFrete = 9);
–> Criação das Regras de Validação X04-30, X04-40 e X04-50 e X04-60: verifica o correto preenchimento do transportador (campo: transporta) no caso de Transporte Próprio por conta do Remetente (campo: modFrete = 3);
–> Criação das Regras de Validação X04-70, X04-80, X04-90 e X04-100: verifica o correto preenchimento do transportador (campo: transporta) no caso de Transporte Próprio por conta do Destinatário (campo: modFrete = 4);
–> Criação da Regra de Validação Z13-10: verifica o preenchimento correto do Tipo do Ato Concessório (campo: tpAto), no caso de Termo de Acordo ou Regime Especial validando o preenchimento de acordo com a Tabela de Padrões de Regime Especial de cada UF;
–> Alteração da Regra de Validação 3BA02-10: cria uma condição para que a exceção da regra não seja aplicada caso a NF-e referenciada tenha o Ano-Mês de emissão inferior a 1 mês da data da emissão da NF-e que a referência;
–> Criação das Regras de Validação 5AF15-10, 5AF15-20, 5AF15-30, 5BF15-10, 5BF15-20, 5BF15-30: verifica o correto preenchimento dos dados do Local de Entrega e do Local de Retirada, conforme CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes).